O Estado Brasileiro reconheceu, de forma oficial, que violou os direitos de propriedade e de proteção jurídica das comunidades quilombolas de Alcântara (MA). A admissão ocorreu nessa quinta-feira (27) durante audiência pública da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Santiago, Chile. Na mesma audiência, o país fez um pedido de desculpas formal aos quilombolas do município maranhense, e informou ao Tribunal que as escusas constarão de declaração pública que será divulgada e permanecerá disponível durante um ano em página oficial do governo federal.

O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias atribuiu ao fato do Brasil não ter finalizado, até hoje, o processo de demarcação do território quilombola de Alcântara e pela demora das instâncias judiciais e administrativas para permitir que as famílias pudessem fazer uso das terras demarcadas.

"O Brasil gostaria de aproveitar para reconhecer formalmente, em caráter oficial, a violação dos direitos à propriedade e a proteção judicial. O processo [de reconhecimento das terras] tardou demais e até hoje não foi finalizado. Por isso, solicitamos que o tribunal reconheça a culpa", disse o ministro.

Ainda não há prazo definido para a divulgação da decisão final da corte. Esta é a primeira vez que o Brasil está sendo julgado pela CIDH e, embora seja membro e signatário, a instituição não pode obrigar o país a cumprir as determinações. Entretanto, especialistas em direito internacional, afirmam que seguir as decisões é importante para manter o prestígio entre as entidades.

Pedido de desculpas
Durante a argumentação à corte que julga o caso, o governo Brasileiro se comprometeu a fazer um pedido de desculpas público, sendo veiculado a partir desta quinta-feira (27) em até um ano após a publicação da sentença, em páginas oficiais em redes sociais, na internet e em veículos de comunicação.

O pedido de desculpas também seria estendido em uma cerimônia oficial, sendo realizada em até quatro meses, em data e local escolhido pelas vítimas. O governo Federal reforçou que está comprometido a compensar as comunidades com a adoção de políticas públicas que beneficiem os representantes. Entretanto, isso só poderá acontecer caso as comunidades aceitem os termos.

Jorge Messias disse ainda que, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determinou que a titulação progressiva das famílias quilombolas seja finalizada em até dois anos, sendo iniciada imediatamente após a conclusão do grupo de trabalho que será montado para acompanhar o caso.

Grupo de trabalho e indenização
O Brasil apresentou, entre as medidas de reparação, um Grupo de Trabalho Interministerial que foi criado na quarta-feira (26), por meio do Decreto 11.502, que deverá formular propostas para titulação territorial, com consulta prévia às comunidades quilombolas de Alcântara.

O ministro Jorge Messias também informou que o Governo Federal está comprometido em viabilizar recursos financeiros para compensar as violações sofridas pelos quilombolas. O repasse seria feito para implementar políticas públicas que beneficiem as comunidades, em entendimento com os representantes, como forma de reparação coletiva.