Quatro projetos de lei foram propostos na Câmara dos Deputados nos últimos dias com o intuito de alterar a legislação para ampliar a proteção ao patrimônio de artistas infantis. As propostas surgiram desde o último domingo (13), após a exibição da entrevista da atriz Larissa Manoela no Fantástico.

As propostas chegam a instituir o crime de violência patrimonial contra a criança. O projeto de Duarte Júnior (PSB-MA) e Pedro Campos (PSB-PE) por exemplo, sugere ampliar a proteção legal de crianças e adolescentes que têm vida laboral precoce.

Conforme a proposta, a participação societária de jovens em suas empresas precisa conter cláusula revisional "para que os contratos sejam suspensos assim que os artistas completem 18 anos" e sob consulta do Ministério Público.

PRESTAR CONTAS
Marcelo Queiroz (PP-RJ), também coloca em seu texto que a contratação de menores de 16 anos esteja condicionada à autorização do MP, ficando este órgão responsável por nomear os responsáveis por prestar contas da atividade artística da criança ou adolescente.

A 'Lei Larissa Manoela', assim chamada por Marcelo Queiroz, tem o objetivo de "garantir uma gestão responsável e transparente do patrimônio de menores envolvidos em carreiras artísticas, visando proteger seus interesses e bem-estar".

Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresenta projeto para limitar a movimentação de valores provenientes do trabalho de menores a 30% do montante obtido. 70% só poderiam ser administrados pelo jovem, após atingir a maioridade.