Um dia depois de decidir por conceder liminar a um grupo de deputados, a desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, tornou sem efeito nesta sexta-feira, 25, a decisão que afastava da presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa o deputado Márcio Honaisser (PDT).

“Deferi o pedido liminar com base no princípio do livre convencimento motivado e, principalmente, na inobservância da regra contida no art. 58,§ 1º, da Constituição Federal de 1988. Após o deferimento do pedido liminar, tive conhecimento de fato novo”, esclareceu a desembargadora.

Segundo argumentam o grupo de 23 deputados estaduais que ingressaram no TJMA do pedido de suspensão da composição da CCJ, o presidente da Assembleia Legislativa descumpriu as regras contidas no Regimento Interno da Casa na formação das Comissões Permanentes, bem como na eleição do Presidente e Vice – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O mandado de segurança foi livremente distribuído à desembargadora Nelma Sarney que disse que somente agora tomou conhecimento da existência de diversos mandados de segurança.  Os autos foram redistribuídos ao desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos em virtude da prevenção e por ser Relator do pretérito Mandado de Segurança.