O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação, no dia 26 de setembro, aos proprietários das embarcações, que operam na travessia de São Luís para Alcântara, para implementarem um sistema de identificação dos remetentes e destinatários das encomendas transportadas. No documento de controle, devem constar o registro das informações da carteira de identidade, CPF ou carteira de habilitação e endereço. Assinou a manifestação o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho.

As empresas também devem manter os registros detalhados e atualizados de todas as encomendas transportadas, incluindo o conteúdo e a data de transporte, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro.

Outro dispositivo indica que os proprietários devem colaborar com as polícias Militar, Civil e Federal, fornecendo informações para investigações relacionadas ao transporte de materiais proibidos ou substâncias ilícitas, em conformidade com a legislação penal que trata do tráfico ilícito de drogas.

Os funcionários e tripulantes devem ser orientados quanto à importância de reportar imediatamente qualquer suspeita de transporte de materiais proibidos ou substâncias ilícitas às autoridades competentes, evitando, assim, responsabilidade civil e criminal por falta do dever de cuidado.

Foi concedido prazo de 30 dias para os empresários do transporte marítimo informarem ao Ministério Público as medidas de segurança adotadas para prevenir o deslocamento de materiais proibidos ou substâncias ilícitas em suas embarcações, de acordo com as diretrizes do Código Civil Brasileiro.

O promotor de justiça enfatizou que a manifestação tem caráter preventivo e visa a assegurar a integridade da atividade de transporte marítimo de passageiros e de mercadorias no trajeto de São Luís para Alcântara, bem como a segurança da população e a ordem pública.

“A não obediência desta Recomendação poderá implicar a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive a propositura de ações judiciais e a comunicação às autoridades competentes”, completou.