A redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação, deve impactar o Estado do Maranhão em torno de R$ 291 milhões somente neste mês de julho. A informação é Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan).

A lei que reduz o imposto foi aprovada no dia 13 de julho pela Assembleia Legislativa, e sancionado em seguida pelo governador Carlos Brandão (PSB).

Por conta desse impacto na receita pública, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender o pagamento das prestações a vencer da dívida pública do Estado do Maranhão em relação a contratos firmados com a União, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Brazil Loan Trust 1.

O Estado do Maranhão informou a impossibilidade de pagamento das parcelas, entre elas, a referente a julho de 2022, sobretudo diante da queda das receitas estaduais em razão das alterações legislativas. O montante relativo à dívida pública do ente federado, a ser pago no exercício fiscal de 2022, ultrapassa os R$ 611 milhões, e compreende 14 contratos de financiamento.

"Estima-se com alta margem de segurança que, em razão daquelas normas, somente no mês corrente (julho/2022), o Estado demandante sofrerá perdas de receitas no montante de R$ 291.590.081,19 (duzentos e noventa e um milhões, quinhentos e noventa mil, oitenta e um reais e dezenove centavos), montante que alcança, ao final de um ano o total de R$ 3,49 bilhões”, destaca o Maranhão na ação em tramitação no Supremo.